MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL recomenda a Prefeita NILSILENE DO LIORNE de Alto Alegre do Maranhão que tenha responsabilidade com os gastos no carnaval 2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL recomendou à prefeita de Alto Alegre do Maranhão, NILSILENE DO LIORNE, a observância de critérios de razoabilidade no custeio das festividades e contratações artísticas no Carnaval.
Conforme o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em caso de evidente precariedade dos serviços públicos essenciais, tais como atrasos de salários de servidores de inadimplemento de pagamentos devidos a fornecedores de insumos e materiais, que o município se abstenha de realizar contratações destinadas à promoção de eventos festivos.
“Recomenda-se que todas as providências indicadas nesta Recomendação sejam adotadas antes da realização das festividades carnavalescas, visando prevenir a prática de eventuais atos administrativos dissonantes da regra constitucional”, orienta o documento.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL assegura que o não atendimento das medidas recomendadas pode ensejar a adoção de providências judiciais e extrajudiciais pelas Promotorias de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.
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FONTE e TEXTO: https://luispablo.com.br