FNDE envia resposta a redação do JORNAL BRASIL ONLINE e afirma que as compras dos móveis como camas, box, colchões , cômodas, beliches, berços bicicletas e vários sofás feitas pela Prefeita NILSILENE DO LIORNE usando recurso Federais do FUNDEB não há permissão legal.
Se o FNDE falou tá falado, se não pode não pode, agora e a Câmara Legislativa de Alto Alegre do Maranhão que já está sobre sua mesa uma Representação Criminal tem tomar as devidas providências.
Por Elyabe Lyma, Jornalista e Diretor Geral do Jornal Brasil Online.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) respondeu à redação do JORNAL BRASIL ONLINE, esclarecendo que a aquisição de móveis pela prefeita NILSILENE DO LIORNE, utilizando recursos federais do FUNDEB, não possui respaldo legal. O órgão também recomendou a comunicação do caso ao Ministério Público Estadual do Maranhão.
O pedido de acesso à informação foi registrado na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação sob o Número Único de Processo (NUP) 23546.053690/2025-02, feito pelo jornalista Elyabe Lima, diretor geral do jornal.
Ele questionou se os recursos do FUNDEB poderiam ser utilizados pela prefeita Nilsilene e pelo ex-secretário Municipal de Educação, José Ribamar Moura, para a compra de camas, colchões, cômodas, criado-mudo, beliche, berço, sofás, box, painéis para TV e lavadoras de roupas.
Na resposta, o FNDE destacou que os recursos do FUNDEB não são destinados a objetos ou serviços específicos. Segundo a legislação vigente, esses recursos devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido nos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 e no artigo 211 da Constituição Federal de 1988. A análise técnica do FNDE afirma que não há permissivo legal para o uso dos recursos do Fundo na aquisição dos itens mencionados.
Adicionalmente, conforme o artigo 69, § 5º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a gestão dos recursos do FUNDEB é responsabilidade dos órgãos educacionais em cada esfera governamental, sem intervenções diretas do FNDE/MEC. Portanto, a responsabilidade pela aplicação correta dos recursos recai sobre os poderes públicos locais.
Diante de possíveis irregularidades, o FNDE afirma que é aconselhável recorrer ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas pertinente para apresentar o problema e fundamentar a ocorrência com os comprovantes disponíveis.
Essa resposta coloca em evidência a importância da transparência na gestão pública e o correto uso dos recursos destinados à educação no Brasil. A sociedade deve estar atenta às ações dos gestores públicos para garantir que os fundos sejam utilizados em benefício efetivo do desenvolvimento educacional.
.jpeg)
Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº 13.188/2015, assegura-se aos citados nesta matéria o direito ao contraditório e à ampla defesa. Os interessados poderão apresentar suas manifestações em até 7 dias após a publicação desta matéria. Assim a direção do JORNAL BRASIL ONLINE poderá corrigir alguma informação que por acaso tenha sido feita de forma incorreta. Contato com a assessora do jornal whatsapp: 88.99331
-2743 e e-mail,: franzinhasousa.mesquita1997@gmail.com
Comentários
Postar um comentário
Os comentários são inteiramente de responsabilidade de quem os fazem, então cuidado para não infringir as leis, podendo responder criminalmente e civilmente no judiciário.